InIR substitui-se aos tribunais no processo executivo
PS quer que concessionárias de auto-estradas e afins passem a cobrar multas

As concessionárias de auto-estradas e outras entidades associadas ao sector em Portugal deverão passar a ter competência para instruir processos de cobrança de multas, o que até agora estava reservado à polícia e aos tribunais, se vingar uma proposta do PS para alteração da versão do Orçamento para 2011 submetida pelo Governo à Assembleia da República.

No âmbito desta medida, as multas resultantes das infracções associadas às cobranças de portagens saem dos tribunais e passam a ser integralmente cobradas e executadas pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (InIR), com o objectivo de tornar o processo mais eficaz e célere, segundo o Jornal de Negócios de hoje, que avançou a notícia desta proposta dos deputados socialistas.

O objectivo é fazer com que os processos relativos ao não pagamento de coimas pelos automobilistas - que demoram meses ou anos, consoante os tribunais em que entrem - passem a ficar resolvidos em duas semanas a partir da data em que a decisão do processo contra-ordenacional se torne definitiva, dotando o InIR do poder para executar créditos sem necessidade de intervenção dos tribunais.

Apenas ficarão salvaguardados os casos em que os automobilistas tomem a iniciativa de avançar com uma impugnação judicial.

Além das concessionárias de auto-estradas, também as subconcessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de portagem deverão poder passar a instruir processos de cobrança de multas.

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